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Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito 15 de maio de 2017 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)... Leia mais
Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis 15 de maio de 2017 Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento,... Leia mais
JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo 12 de maio de 2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um carteiro portador de síndrome de dependência do álcool... Leia mais
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