Direito do Consumidor

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Aqui  algumas dicas, orientações, cuidados e direitos que você cliente tem e deve fazer valer como consumidor.

Ao realizar uma compra pela internet, procure no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro”. Estas informações indicam que a loja toma medidas de segurança para lidar com suas informações. Na hora de fechar uma transação, você também deve observar se o navegador de internet exibe o ícone de um cadeado na parte inferior ou na barra de endereços, dependendo do programa. Este símbolo indica o uso de um certificado digital SSL (Secure Socket Layer), importante recurso de segurança.

Toda compra realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, por telefone ou venda direta na porta de casa, possui o prazo de 7 dias de arrependimento, à partir da data entrega do produto ou da assinatura do contrato e essa desistência pode ser sem motivo, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

As ofertas e publicidades realizadas pelo fornecedor, inclusive na internet, obrigam o fornecedor a cumpri-las nos termos e da forma que foi anunciada, ou seja, o comerciante deve cumprir exatamente aquilo que anunciou na publicidade, com mesmo preço e condições do anúncio. Caso a publicidade não seja cumprida, o consumidor tem à sua escolha a possibilidade de:

  • Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  • Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  • Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Caso não resolvam seu problema, vá até o PROCON, faça reclamação no site www.reclameaqui.com.br e dependendo da situação, procure um Advogado.

Boas Compras!


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